Objeto: Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Número da licitação: 129/2026

Número da modalidade: 34/2026

Modalidade: Inexigibilidade

Status: Publicado

Data de publicação: 21/09/2026

Data Habilitação: 21/09/2026

Hora Habilitação: 09:00

Valor Estimado: R$ 230.890,47

CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90